Proposição
Proposicao - PLE
PL 505/2023
Ementa:
Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Tema:
Cidadania
Educação
Autoria:
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
03/08/2023
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoAberta na(s) unidade(s) SELEG
Documentos
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Resultados da pesquisa
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Despacho - 6 - CDESCTMAT - (85398)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Despacho
Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa.
Ao SACP, para continuidade da tramitação.
Brasília, 23 de agosto de 2023
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. Nº 22557, Secretário(a) de Comissão, em 23/08/2023, às 15:20:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 4 - CDESCTMAT - (85396)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Despacho
Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa.
Ao SACP, para continuidade da tramitação.
Brasília, 23 de agosto de 2023
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
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Código Verificador: 85396, Código CRC: aab5c0e3
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Requerimento - (85352)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
Requerimento Nº DE 2023
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a realização de Sessão Solene no dia 05 de setembro de 2023, às 09:30h, no Plenário desta Casa, para homenagear os 7 anos da Lei que declara Brasília-Brasil e Tel Aviv- Israel Cidades Irmãs e para o lançamento da Frente Parlamentar Brasília e Israel e posse da diretoria executiva
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Sessão Solene no dia 05 de setembro de 2023, às 09:30h, no Plenário desta Casa, para homenagear os 7 anos da Lei que declara Brasília-Brasil e Tel Aviv-Israel Cidades Irmãs e para o lançamento da Frente Parlamentar Brasília e Israel e posse da diretoria executiva.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem o objetivo de estreitar os relacionamentos entre Brasil – Brasília e Israel, bem como buscar o desenvolvimento de parcerias nos setores político, cultural, comercial, turismo secular e turismo religioso e em especial no desenvolvimento de ações conjuntas em defesa da paz em Israel, Terra Santa e no Oriente Médio.
Brasil – Brasília e Israel sempre mantiveram boas relações, embora a grande distância geográfica, o que dificulta um pouco a aproximação. A importância de Israel no cenário mundial é uma razão considerável a justificar a criação de estímulos para as trocas entre os integrantes das duas nações.
A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel facilitará o encurtamento das distâncias entre os dois países, quebrando os preconceitos, e buscando desenvolver a troca de informações entre os Parlamentos em áreas importantes para os dois Estados, como educação, saúde, cultural, artística, política, econômica, agronegócios & Água, turismo religioso, turismo secular, científicas, tecnologia de ponta e sistema de irrigação de gotas, inclusive buscando fomentar a paz na Terra Santa, no Oriente Médio e no Mundo.
O desenvolvimento deste relacionamento informal, à margem dos rigores dos canais diplomáticos, propiciará uma relação dotada de maior calor humano e interação entre os povos.
Ressaltamos que esta Casa Legislativa já concedeu Títulos de Cidadão Honorário, em 2009, ao Senhor Nir Barkate, Prefeito de Jerusalém e ao Prêmio Nobel da Paz, Presidente de Israel, Shimon Peres.
Quando da entrega do Título de Cidadão Honorário, ao Senhor Nir Barkate, em seu gabinete, no Palácio de Governo em Jerusalém, promovida por membros daquela Associação, recebemos convite oficial dirigido a esta Câmara Legislativa, para que fosse realizada visita à Cidade Santa de Jerusalém/Israel, retribuindo assim a homenagem que foi concedida pela Câmara à Jerusalém.
Cabe ainda ressaltar que a Lei Distrital nº 4.122, de 17 de abril de 2008, incluiu no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Celebração da Amizade Brasil-Israel, envidando esforços para que um número maior de instituições não governamentais que desenvolvam intercâmbio cultural com o Estado de Israel participem conjuntamente da organização e da efetivação do evento.
Por fim, as potencialidades decorrentes dos benefícios advindos da cooperação internacional com Israel merecem certamente a atenção desta Casa, a fim de intensificar as relações internacionais e a agenda de debates entre estes países.
Diante do exposto, é que contamos com apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.
Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 14:56:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 16:39:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 17:17:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 30/08/2023, às 14:49:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 30/08/2023, às 14:53:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 30/08/2023, às 15:05:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 30/08/2023, às 15:06:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85352, Código CRC: 56a8df16
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Requerimento - (85353)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle
Requerimento Nº DE 2023
(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)
Requer o convite ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Sr. Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, para prestar informações, em audiência pública, sobre a Parceria Público-Privada da Rodoviária e da Galeria dos Estados.
Com fundamento no art. 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e no art. 229, inciso I, c/c art. 69-C, I, q, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) requer que seja convidado o Senhor Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a comparecer a esta Casa, em audiência pública da CFGTC, que ocorrerá na CLDF, em data oportuna, para prestar informações sobre o projeto de concessão do Complexo Rodoviária do Plano Piloto, Galeria dos Estados e áreas adjacentes, mediante parceria público-privada.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de parceria público-privada do Complexo Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados constitui-se em empreendimento de grande relevância para Distrito Federal e que terá impacto nas vidas de muitas pessoas, sobretudo daqueles comerciantes que estão estabelecidos no local há anos e os que utilizam os serviços do terminal diariamente.
A concessão visa transferir para a iniciativa privada a gestão de todo o Complexo da rodoviária, Galeria dos Estados e áreas adjacentes pelo prazo de 20 anos, mediante processo licitatório. A Empresa Concessionária que vencer a licitação se obrigará a investir 120 milhões de reais para: Recuperação estrutural, modernização, requalificação e operação do Complexo Rodoviária e prestação de serviço ao usuário, além de conservação e manutenção das estruturas arquitetônicas e instalações prediais.
Apesar de o edital de chamamento datar de 2019 e muitas etapas já terem sido realizadas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, ainda existem muitas dúvidas não respondidas claramente.
Por isso, considerando a importância do projeto e o impacto econômico e social da sua implementação, é necessária ampla discussão de cada detalhe do empreendimento com toda a sociedade, para que tudo transcorra na mais ampla legalidade e transparência, respeitando o direito de todos e buscando o que é melhor para a população do Distrito Federal.
Esse é o intuito desta Comissão ao convocar o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal: discutir o empreendimento com esta Comissão e com toda a população do Distrito Federal, em Audiência Pública, para que as dúvidas ainda existentes sobre a parceria público-privada do Complexo Rodoviária e Galeria dos Estado sejam respondidas pelo Secretário responsável pela Pasta do Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Assim, considerando que a Fiscalização Legislativa é exercida diretamente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante controle externo, ou com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (art. 77 e seguintes da LODF) e que, no âmbito da CLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora, convocar Secretários de Estado do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (art. 69-C, I, q, do Regimento Interno da CLDF), esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), no uso de suas atribuições institucionais, requer que seja convidado o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Senhor Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira, para que compareça e esta Casa, em data a ser confirmada por ofício, e, em audiência pública, preste informações no sentido de esclarecer detalhes do projeto de concessão do Complexo Rodoviária do Plano Piloto, Galeria dos Estados e área adjacentes, mediante formalização de parceria público-privada.
Sala das Sessões, em
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
DEPUTADO MAX MACIEL
Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.33 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 12/09/2023, às 10:43:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 13/09/2023, às 15:56:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 13/09/2023, às 19:38:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85353, Código CRC: 03bd37a6
-
Folha de Votação - CAS - (85346)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 8/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.
Autoria:
Dep. Eduardo Pedrosa
Relatoria:
Dep. João Cardoso
Parecer:
Pela aprovação com as emendas de redação do relator
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
P
X
Dep. Max Maciel
X
Dep. João Cardoso
R
X
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
04
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 01 /CAS ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 8ª Reunião Ordinária realizada em 23/08/2023.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:13:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:20:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:21:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2023, às 11:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85346, Código CRC: 211d23df
-
Folha de Votação - CAS - (85350)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 308/2023
Ementa: Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências.
Autoria:
Dep. Wellington Luiz
Relatoria:
Dep. Dayse Amarilio
Parecer:
Pela aprovação
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
R
X
Dep. Max Maciel
P
X
Dep. João Cardoso
X
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
04
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 02 /CAS ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 8ª Reunião Ordinária realizada em 23/08/2023.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:13:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:20:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:21:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2023, às 11:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85350, Código CRC: 76243814
-
Folha de Votação - CAS - (85348)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 350/2023
Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:
Dep. Dra. Jane
Relatoria:
Dep. Dayse Amarilio
Parecer:
Pela aprovação
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
R
X
Dep. Max Maciel
P
X
Dep. João Cardoso
X
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
04
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 01 /CAS ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 8ª Reunião Ordinária realizada em 23/08/2023.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:13:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:20:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:21:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2023, às 11:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85348, Código CRC: 0838178c
-
Folha de Votação - CAS - (85344)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 20/2023
Ementa: Concede incentivos às empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita.
Autoria:
Dep. Hermeto
Relatoria:
Dep. Max Maciel
Parecer:
Pela aprovação
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
P
X
Dep. Max Maciel
R
X
Dep. João Cardoso
X
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
04
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 01 /CAS ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 8ª Reunião Ordinária realizada em 23/08/2023.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:13:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:20:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:21:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2023, às 11:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Folha de Votação - CAS - (85343)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 51/2023
Ementa: Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:
Dep. Paula Belmonte
Relatoria:
Dep. Max Maciel
Parecer:
Pela aprovação
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
P
X
Dep. Max Maciel
R
X
Dep. João Cardoso
X
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
04
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 02 /CAS ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 8ª Reunião Ordinária realizada em 23/08/2023.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:13:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:20:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:21:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2023, às 11:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Folha de Votação - CAS - (85345)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 2372/2021
Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.
Autoria:
Dep. Martins Machado
Relatoria:
Dep. Max Maciel
Parecer:
Pela aprovação
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
P
X
Dep. Max Maciel
R
X
Dep. João Cardoso
X
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
04
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 02 /CAS ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 8ª Reunião Ordinária realizada em 23/08/2023.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:13:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:20:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/08/2023, às 18:21:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2023, às 11:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Despacho - 1 - CERIM - (85351)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF
23/11/2023 - 9h30 - Externo: Água Quente
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia
Brasília, 23 de agosto de 2023
júlia Consentino souza
Consultora Técnico-Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por JÚLIA CONSENTINO SOUZA - Matr. Nº 24316, Servidor(a), em 23/08/2023, às 14:01:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Moção - (85214)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
Moção Nº DE 2023
(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)
Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos profissionais da área da saúde que estão atuando na “FORÇA-TAREFA ONCOLÓGICA” composta pelas equipes da Secretaria de Saúde e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, em parceria com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, para a melhoria da jornada dos pacientes que aguardam atendimento e tratamento oncológico na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO de LOUVOR, aos profissionais da área da saúde que estão atuando na “FORÇA-TAREFA ONCOLÓGICA” composta pelas equipes da Secretaria de Saúde e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, em parceria com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, para a melhoria da jornada dos pacientes que aguardam atendimento e tratamento oncológico na rede pública de saúde do Distrito Federal.
HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS
DRª FERNANDA DAS NEVES CARNEIRO HAUM
DRª LUCIANA BEATRIZ MENDES GOMES
DRª LUIZA DIB BATISTA BUGIATO FARIAS
DRª TATIANA STRAVA CORREA
DRª ZENAIDE SILVA DE SOUZA
DR. THIAGO DO AMARAL MIRANDA
DR. DANIEL DA MOTTA GIRARDI
DR. RODRIGO BOVOLIN DE MEDEIROS
DR. RAFAEL GADIA
SES-DF/BASE/IGES-DF
DRª LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
DR. JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR
DR. GUSTAVO BASTOS RIBAS
DR. TIAGO PÁDUA SANTOS
DRª VIVIANE REZENDE DE OLIVEIRA
DRª CARLA CRISTHIAN DE MORAIS SANTOS
DRª LAURENE PASSOS DE SOUSA SILVA
DRª CRISTIANE BASTOS DANIEL
DRª LUIZA HELENA ASSUMPÇÃO DE ALENCAR
DR. JOSÉ LUCAS PEREIRA JUNIOR
DR. JOSÉ WILLIAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
DR. BRUNO AIRES VIEIRA
DR. BRUNO JOSÉ DE QUEIROZ SARMENTO
DR. RODRIGO DE SOUSA CONTI
VERA LÚCIA BEZERRA DA SILVA
ANA PAULA SOARES FERNANDES
HRT
ALCIELE PEREIRA CUNHA DE CASTRO NOVAIS
Dr. AMARIO PIRES DE BARROS JUNIOR
ANA PAULA ALVES CANUTO
ANDREA APARECIDA DOS SANTOS FAGUNDES
Drª CARINNE COSTA VIEIRA
CLAUDIA MARTINS DE ANDRADE
CLEIDE NERES DOS SANTOS
CLEOMAR LISBOA DE FREITAS RODRIGUES
CREUZA APARECIDA MARCELINO
CRISTIANE PINHEIRO DE SOUZA
DANIEL CESAR DA SILVA
DAYANE ALVES CHAGAS DE BRITO
DAYANI ADAMI
ELCIANE FALCAO DE MESQUITA
Drª ELEAN LAMAR RAIMUNDO GIUSTI
ELIANE RODRIGUES SILVA
ELIENE DE FATIMA PEREIRA
Drª ELISA CANCADO PORTO MASCARENHAS
ELISANGELA DA SILVA RIBEIRO
ELISANGELA LOPES DA SILVA SOUZA
ELZIANA DA ROCHA OLIVEIRA QUADROS
FABIO SIQUEIRA
Drº FERNANDO DE CASTRO CABRAL
Drº FLAVIA LADEIRA VENTURA DUMAS
FLAVIA MARTINS SOARES TAVARES
FLORINALDA GONZAGA DOS SANTOS E SILVA
FRANCILEIDE MARIA DOS SANTOS
GEDEON LOBO PINTO FILHO
Drº GERALDO LUIZ ALVES BENTO GLAUCIA BOFF
HELLEN CRISTINA MARQUES TEIXEIRA
Drº HERIVELTO DE SOUSA PAULO
HUARA PAIVA CASTELO BRANCO
Drº HUGO CARVALHO BARROS GONCALVES
Drª IARA DOS SANTOS PEREIRA VOOS
Drº ICARO ARAGAO DE BARROS
Drº IGOR ALVES MOTA DE LIMA
ISA MARTA SANTOS DA SILVA PIEDADE
ISABELLA CRISTYNA CARDOSO MARANHAO
JACILDA SILVA OLIVEIRA
Drª JANAINA LEITE JABUR OLIVEIRA
Drª JANICE RODRIGUES FARIAS
Drº JARDESON SARAIVA JORGE
Drª JOAO LUIZ NETO FILHO
Drº JOSE LUCAS PEREIRA JUNIOR
JUCILENE ISABEL ALVES DE ANDRADE
Drº JURACY BARBOSA DOS SANTOS
JUSSARA CAMILA SILVA
Drª KATARINA MARIA MATOS DE LACERDA SEGUNDA
LEANNA MELO XAVIER
LETICIA CYNARA DE SOUZA SANTOS
LILIANE ESTELA DE PAULA COSTA
LUCIANA FARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO
LUIZ GUSTAVO BEZERRA
LUIZA DANIEL RODRIGUES
LUZIA MARCIA FIGUEIREDO DE MATOS
MARCELO ALVES DA CUNHA OLIVEIRA
MARCELO JOSE BARBOSA
MARCOS VINICIUS VIEIRA BARROS
MARIA ALBENIZA CHAVES DE OLIVEIRA
MARIA CELESTE GONCALVES REIS
MARIA CELIA DOS SANTOS
MARIA DE FATIMA DE BARROS SOUZA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE FRANCA LEONARDO
MARIA HELENA DA SILVA MOURA
MARIA JORGIANA NAZARE DA SILVA
Drª MARIA LETICIA PEREIRA DE MORAES
Drª MARIANE CUNHA TAVEIRA
MARIO FERNANDES DURVAL NETO
Drª MELISSA GEBRIM RIBEIRO NIETO
MIRIAN ROSE FRANCO TEIXEIRA
MURILO PEREIRA DE OLIVEIRA
Drª NAIARA COSTA BALDERRAMAS
NARIANE PEREIRA BRITO
Drª NATALIA SCHMIDT DE MORAES
PATRICIA DUARTE BERALDO SANTOS
Drª PATRICIA MAIRA COSTA ALBERTO DE SOUSA
Drº RAFAEL AMARAL DE CASTRO
Drª RAQUEL BAPTISTA PIO
Drª RAUL LAZARO DE MELO FILHO
Drª RAYANE MARQUES CARDOSO
Drº RENE AUGUSTO ALMEIDA DE SOUZA
ROBERTA BRITO NOGUEIRA
Drº ROBSON MENEZES LEAL
ROSELIA MARIA ALVES SILVA
Drª SHEILA BARBOSA CABRAL
SIMONE CHRISTINA ROSA DE ARAUJO
TACCIANA FABRINA PUCCINELLI
VANESSA COUTO DE ARAUJO
VANESSA FERNANDES DA SILVA
VANIELLE FELIX PEREIRA PERIM
Drª VERONICA SERRAO SEVERINO
VICTOR HUGO MEDEIROS DA CUNHA
VINICIUS DOS SANTOS SILVA
VIVIANE DE SOUZA LUIZ
WAGNER AMARAL RODRIGUES
Drº WENZEL CASTRO DE ABREU
WESLAYNE GUIMARAES DA SILVA SANTOS
WILLIAN DE OLIVEIRA FRANCA
YURI REJANE RIBEIRO WATANABE
HRT/RADIOTERAPIA
Drº RICARDO GOMES DOS REIS
Drº THYAGO FRESSATTI MANGUEIRA
Drª LAURA CRISTINA QUEIROZ DE CASTRO
Drº ANDRÉ SADDI DOMINGUES
Drº ANTONIO ROCHA AIZA
Drº FERNANDO DA SILVA LEAL
Drª LEILA MONTEBLANCO CORREIA
Drº LUCAS COÊLHO CASIMIRO
Drº OTACILIO DO PRADO LOPES FROTA
Drº RAFAEL SPINDOLA CAMARGO SILVA
Drº VITOR FONSECA XAVIER
Drª VIVIANE CRISTINA GUILHEM MUNCHOW
FLÁVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MARQUES DA CRUZ
MARIANA RENOVATO DOS SANTOS
STEFANE LAURA NUNES SOUSA
TAMARA BELTRÃO MENDES SEVERO
TATIANA COSTA PINTO
ALLAN BRITO CAETANO
ARIANE KATIÚRCIA DOS SANTOS LEITE VICENTIM
ELAINE CRISTINA OLIVEIRA CAVALCANTE
JACKELYNE DA SILVA DANTAS
JOSE HILTON BARROS ARAÚJO
JUNIO CESAR NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE
VIVIANE DI SILVA
ANA LÚCIA GUIMARÃES DE SOUZA
JUAREZ FELIX DOS SANTOS
HUB:
DRª ELZA FERREIRA NORONHA
DR. RODRIGO DA CUNHA CANTO NERY FERREIRA
DR. SANDRO JOSE MARTINS MÉDICO
DRª ADRIANA CASTELO CARACAS DE MOURA MÉDICO
DRª ANA PATRÍCIA DE PAULA
SRª CHARLENE STARLING
SRª ANA PATRÍCIA DE PAULA
SRª LAÍS MILHOMEM LIMA FIDELIS
SR. JACKSON SOUZA FARIAS
SRª DAYDE LANE MENDONÇA DA SILVA
JUSTIFICAÇÃO
Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção parabenizando e manifestando Votos de Louvor, aos profissionais da área da saúde que estão atuando na “FORÇA-TAREFA ONCOLÓGICA” composta pelas equipes da Secretaria de Saúde e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, em parceria com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, para a melhoria da jornada dos pacientes que aguardam atendimento e tratamento oncológico na rede pública de saúde do Distrito Federal.
No dia 15 de julho, o GDF iniciou uma força-tarefa na área da oncologia composta pela Secretaria de Saúde e o IGESDF, para amenizar a longa fila de espera por consultas para os pacientes oncológicos do DF.
Os trabalhos de atuação da Frente Parlamentar do Enfrentamento ao Câncer foram decisivos para que a Secretaria de Saúde implementasse a “Força Tarefa Oncológica” no DF.
No início do mês de julho a Frente Parlamentar entregou a Secretaria de Saúde uma “Proposta Emergencial para Melhoria das Linhas de Cuidado e de Atenção aos Pacientes Oncológicos do Distrito Federal”, redigida por especialistas oncológicos que compõem a coordenação técnica cientifica, entidades de tratamento do câncer e pacientes oncológicos, propondo o aprimoramento das políticas públicas, implementação de ações de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento em todos os níveis da atenção, sempre visando à integralidade da assistência.
O Plano de Ação da Frente Parlamentar prevê propostas emergências de curto prazo, visando enfrentar os desafios impostos por uma possível desassistência e colapso no atendimento e tratamento dos pacientes oncológicos na rede pública de saúde do DF, com foco na organização das ações de prevenção e de promoção à saúde, com priorização do acesso ao diagnóstico e redução no tempo para início do tratamento oncológico.
O compromisso da Frente, foi de manter parceria com a Secretaria de Saúde e o IGESDF, para que juntos pudessem qualificar a fila de espera de espera dos pacientes oncológicos, além de: atendimento mais ágil e eficiente; oferta de vagas para cirurgia; melhorias do fluxo de regulação onde o paciente tenha informações claras, precisas e objetivas sobre sua jornada de tratamento; sistema de informação integrado e compartilhado; fluxos organizados definidos; a regulação não seja descasadas das consultas, exames e tratamentos; continuidade na linha de cuidado assistencial; governança de ações integralizadas e programáticas para toda a rede; humanização aos pacientes; aquisição de equipamentos para tratamento; melhoria na infraestrutura; acesso a medicação de alta complexidade, exames e consultas; prevenção e cuidado contínuo, dentre outras ações.
Neste sentido, a força tarefa conseguiu diminuir consideravelmente a fila, que atualmente contava com cerca de 1.000 pacientes aguardando consulta há mais de 60 dias. Hoje, a espera está em 27 dias.
Importante destacar o trabalho voluntário e altruísta dos médicos do Hospital Sírio-libanês que por intermédio de suas experiências e conhecimentos profissionais, voluntariamente estão trabalhando em prol de ajudar pessoas, proporcionando cuidado, qualidade de vida e conforto, além dos cuidados médicos no tratamento dos pacientes oncológicos.
É uma ação que reflete o comprometimento com a sociedade e uma preocupação que transcende os interesses puramente profissionais, além de ser mais uma forma de adquirir experiência de trabalho.
Também, na mesma direção, importante destacar o empenho dos profissionais médicos oncologistas e de outras especialidades medicas da SES do IGESDF e do HUB, bem como das equipes de enfermagem, do time de recepção, administrativo e demais equipes que estão participando desta Força Tarefa, os pacientes estão recebendo atendimento humanizado e adequado.
O sucesso da Força Tarefa é uma medida emergencial concreta, cujas ações devem continuar para garantir que os pacientes recebam a atenção necessária dentro de prazos estabelecidos, proporcionando atendimento digno, humanizado e de qualidade aos pacientes oncológicos.
São medidas que visam à diminuição e à redução da letalidade e da morbimortalidade da doença com a implantação destas ações emergenciais.
Nossos sinceros agradecimentos a dedicação de todos os profissionais da saúde que estão envolvidos e atuando nesta importante ação. Reconhecemos os resultados impactantes proporcionados pelo esforço de cada um envolvido.
Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputado EDUARDO PEDROSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 22/08/2023, às 15:19:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 85214, Código CRC: 4f95549f
-
Parecer - 1 - Cancelado - CAS - Não apreciado(a) - (85220)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PARECER Nº , DE 2023 - cas
Projeto de Lei nº 442/2023
Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 442/2023, que “Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências."
AUTORA: Poder Executivo.
RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.
I - RELATÓRIO
Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 442/2023 que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências. A proposta de alteração visa compatibilizar a Lei Distrital nº 6.315/2019 à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil. Conforme o art. 24, III, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. À União, compete estabelecer normas gerais; aos Estados e Distrito Federal, normas específicas.
No âmbito federal, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em seu art. 16, dispõe que “o mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”. Ocorre que, no âmbito distrital, a Lei é omissa quanto à duração do mandato de vogal. Por isso, estamos propondo a inclusão do art. 11-A na Lei nº 6.315/2019, de modo a deixar explícito o prazo de duração de 4 (quatro) anos para o mandato de vogal.
A matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "b" “g”, “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Conforme o disposto no art. 65, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias como a do Projeto em análise.
Diante da relevância da matéria, a tramitação desse Projeto de Lei se dará de forma prioritária da presente proposição perante à Câmara Legislava do Distrito Federal, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A proposta de alteração visa compatibilizar a Lei Distrital nº 6.315/2019 à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil. Conforme o art. 24, III, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. À União, compete estabelecer normas gerais; aos Estados e Distrito Federal, normas específicas.
No âmbito federal, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em seu art. 16, dispõe que “o mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”.
Ocorre que, no âmbito distrital, a Lei é omissa quanto à duração do mandato de vogal. Por isso, o autor propõe a inclusão do art. 11-A na Lei nº 6.315/2019, de modo a deixar explícito o prazo de duração de 4 (quatro) anos para o mandato de vogal.
Diante da alteração da redação do art. 12 da Lei nº 6.315/2019, que prevê, indevidamente, que o Presidente e o Vice-Presidente da Jucis-DF terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
De acordo, com a manifestação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, formalizada por meio do Ofício SEI nº 2051/2023/MDIC, de 2 de maio de 2023 (114062806), os cargos de Presidente e Vice-Presidente de junta comercial são cargos em comissão, sem prazo definido, por serem de livre provimento e exoneração.
Portanto, esses cargos não possuem mandatos pré-definidos. Por essa razão, somos favoráveis a supressão da parte final do art. 12 da Lei nº 6.315/2019, qual seja, “com mandato de 2 anos, admitida uma única recondução”.
Por fim, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente as ADIs 2167 e 6775, a respeito da revogação do parágrafo único do art. 12, que prevê a necessidade do Presidente e do Vice-Presidente da Jucis-DF de serem sabatinados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Na linha das ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas acima, a sabatina configuraria interferência indevida do Poder Legislativo na esfera de atribuições do Poder Executivo.
Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL442/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público.
Nesse sentido, somos favoráveis à aprovação do PL442/2023.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADA DEYSE AMARÍLIO
Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 22/08/2023, às 14:52:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (85215)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
Indicação Nº DE 2023
(Do Deputado RICARDO VALE - PT)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, providências para a reforma do Bloco C da Feira Permanente de São Sebastião (RA XIV).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, providências para a reforma do Bloco C da Feira Permanente de São Sebastião (RA XIV).
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação em nome dos feirantes e moradores de São Sebastião reflete uma situação de extrema importância: a necessidade urgente de reforma do Bloco C da Feira Permanente de São Sebastião.
É com preocupação que constatamos a atual situação precária do Bloco C da referida feira, que serve como um ponto vital de comércio e convívio social para nossa comunidade. A estrutura está degradada e apresenta rachaduras e vazamentos, o que levanta sérias preocupações quanto à segurança e ao conforto tanto dos feirantes quanto dos visitantes que frequentam o local.
A Feira Permanente de São Sebastião abriga 183 boxes, nos quais uma variada gama de produtos é comercializada, incluindo alimentos, brinquedos, roupas, calçados, bolsas, acessórios masculinos e femininos, entre outros itens essenciais para o cotidiano dos cidadãos. Semanalmente, cerca de 1,2 mil pessoas circulam pelo local, demonstrando a importância desse espaço como um centro econômico e social de nossa comunidade.
A precariedade das condições atuais do Bloco C não apenas afeta a qualidade das atividades comerciais ali realizadas, mas também coloca em risco a segurança das pessoas que frequentam a feira, sejam elas feirantes, trabalhadores ou consumidores. A situação atual também reflete negativamente na imagem da região e na qualidade de vida dos moradores.
Portanto, é imprescindível que medidas imediatas sejam tomadas para revitalizar e reformar o Bloco C da Feira Permanente de São Sebastião. A iniciativa não só garantirá a segurança e o conforto de todos os envolvidos, como também reforçará o papel desse espaço como um polo econômico e de interação social essencial para nossa comunidade.
Por considerar justo o pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Deputado RICARDO VALE
Vice-presidente da CLDF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
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Indicação - (85213)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
Indicação Nº DE 2023
(Do Deputado RICARDO VALE-PT)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, providências para a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, providências para a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação em nome dos moradores do Paranoá reflete uma situação de extrema importância, uma vez que a cidade carece de creches públicas e a demanda por tais serviços tem experimentado um crescimento significativo, agravado pela construção do Paranoá Parque.
A população do Paranoá necessita urgentemente de um ambiente propício que permita às mães e aos pais desempenharem suas atividades laborais com a tranquilidade de saber que seus filhos estão seguros e recebendo apropriados cuidados e educação. A escassez de creches públicas acarreta sérias implicações, especialmente no tocante à participação feminina no mercado de trabalho, visto que muitas mulheres se veem compelidas a abdicar de seus empregos para se dedicarem ao cuidado dos filhos.
Dessa forma, a construção de um CEPI no Paranoá é de suma importância para proporcionar um ambiente seguro e adequado para que as crianças da comunidade tenham acesso a atividades educativas, alimentação saudável e cuidados básicos, contribuindo para o seu crescimento e desenvolvimento desde os primeiros anos de vida.
Trata-se de um investimento na promoção da igualdade de oportunidades, contribuindo para a quebra de ciclos de desigualdade e exclusão social e para o desenvolvimento social da região.
Ressalto que cabe ao Estado garantir o direito à educação infantil, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Isso significa que as crianças têm direito a uma educação de qualidade, que respeite suas necessidades e peculiaridades.
Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Deputado RICARDO VALE
Vice-presidente da CLDF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 22/08/2023, às 13:28:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (85218)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
Indicação Nº DE 2023
(Do Deputado RICARDO VALE - PT)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, providências para a reforma das instalações sanitárias e das calçadas da Feira Permanente de Sobradinho (RA V).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, providências para a reforma das instalações sanitárias e das calçadas da Feira Permanente de Sobradinho (RA V).
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação em nome dos feirantes e moradores de Sobradinho reflete uma situação de extrema importância: a necessidade urgente de reforma dos banheiros e das calçadas da Feira Permanente de Sobradinho, um importante centro econômico e social da cidade.
É com preocupação que constatamos a atual situação precária das instalações da referida feira, prejudicando bem-estar e acessibilidade de feirantes e visitantes que frequentam o local e ainda refletindo negativamente na imagem da cidade.
Portanto, é imprescindível que medidas imediatas sejam tomadas para reformar as instalações sanitárias e as calçadas da feira para garantir acessibilidade, conforto e bem-estar de todos, como também para reforçar o papel desse espaço como um polo econômico e de interação social essencial para a comunidade.
Por considerar justo o pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Deputado RICARDO VALE
Vice-presidente da CLDF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 22/08/2023, às 13:27:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - CERIM - (85219)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF
11/12/2023 - 19 horas - Externo
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia
Brasília, 22 de agosto de 2023
ALANA GABILAN RODRIGUES
Analista Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por ALANA GABILAN RODRIGUES - Matr. Nº 23585, Servidor(a), em 22/08/2023, às 13:10:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - CERIM - (85221)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF
03/11/2023 - 09 horas - Externo
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia
Brasília, 22 de agosto de 2023
ALANA GABILAN RODRIGUES
Analista Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por ALANA GABILAN RODRIGUES - Matr. Nº 23585, Servidor(a), em 22/08/2023, às 13:30:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - CERIM - (85217)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF
25/08/2023 - 15 horas - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia
Brasília, 22 de agosto de 2023
ALANA GABILAN RODRIGUES
Analista Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por ALANA GABILAN RODRIGUES - Matr. Nº 23585, Servidor(a), em 22/08/2023, às 12:44:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 10 - CCJ - (85216)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Despacho
AO SACP, para continuidade da tramitação.
Brasília, 22 de agosto de 2023
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. Nº 23056, Consultor(a) Legislativo, em 22/08/2023, às 12:19:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85216, Código CRC: 95d283c2
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Despacho - 10 - CAS - (85076)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PL 2872/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 17:32:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85076, Código CRC: 51d3c659
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Despacho - 7 - CAS - (85083)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PL 257/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:32:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85083, Código CRC: 3f272036
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Despacho - 3 - CAS - (85084)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PDL 36/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:33:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85084, Código CRC: 4a1a214f
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Despacho - 4 - SACP - (85080)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
Projeto de Lei apensado ao Projeto de Lei 134/2023, conforme Requerimento 772/2023, aprovado pela Portaria-GMD 391/2023, publicada no DCL de 21/08/2023.
Brasília, 21 de agosto de 2023
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Analista Legislativo, em 21/08/2023, às 11:26:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85080, Código CRC: c434a7c3
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Despacho - 3 - SACP - (85082)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
Projeto de Lei 400/2023 apensado ao Projeto de Lei 134/2023. Tramitação concluída.
Brasília, 21 de agosto de 2023
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Analista Legislativo, em 21/08/2023, às 10:21:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 85082, Código CRC: 5a18e869
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Despacho - 3 - CAS - (85061)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PL 485/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:22:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85061, Código CRC: 3fc0e6b4
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Despacho - 3 - CAS - (85062)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PDL 37/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:24:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 85062, Código CRC: e43e81e9
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Despacho - 3 - CAS - (85065)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PL 492/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:31:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 85065, Código CRC: 7fcfab08
-
Despacho - 3 - CAS - (85063)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PLC 28/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:26:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 85063, Código CRC: 5a9409af
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Despacho - 3 - CAS - (85064)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PL 506/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:28:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 85064, Código CRC: 267bc8a6
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Despacho - 2 - GTS - (85060)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Terceira Secretaria
Despacho
Ao SACP
Senhor Chefe,
De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 390, de 17 de agosto de 2023, publicada no DCL na data de hoje.
Brasília, 21 de agosto de 2023
MOACIR PISONI JUNIOR
Analista
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8823
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. Nº 23770, Analista Legislativo, em 21/08/2023, às 09:43:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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Despacho - 3 - CAS - (85059)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria, PL 488/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023.
Felipe Nascimento de Andrade
Secretário da CAS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
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Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr. Nº 24028, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2023, às 18:19:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - CERIM - (85044)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF
30/08/2023 - 19 horas - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia
Brasília, 21 de agosto de 2023
júlia Consentino souza
Consultora Técnico-Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
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Despacho - 3 - CESC - (85026)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Educação Saúde e Cultura
Despacho
Aos Gabinetes Parlamentares,
Conforme publicação no DCL nº 179, de 21 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 553/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.
Brasília, 21 de agosto de 2023.
SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA
Analista Legislativa
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cesc@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA - Matr. Nº 23205, Analista Legislativo, em 21/08/2023, às 08:30:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 4 - CESC - (85025)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Educação Saúde e Cultura
Despacho
Aos Gabinetes Parlamentares,
Conforme publicação no DCL nº 179, de 21 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 505/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.
Brasília, 21 de agosto de 2023.
SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA
Analista Legislativa
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
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Documento assinado eletronicamente por SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA - Matr. Nº 23205, Analista Legislativo, em 21/08/2023, às 08:27:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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